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Não há soltura automática por decurso de prazo. O auto de prisão é comunicado ao juiz em até 24 horas e realiza-se a audiência de custódia, também em até 24 horas, na qual o juiz decide entre relaxar a prisão (se ilegal), conceder liberdade provisória (com ou sem fiança e medidas cautelares) ou converter em prisão preventiva.

É a apresentação da pessoa presa a um juiz em até 24 horas após a prisão, para verificar a legalidade e a necessidade da prisão e apurar eventuais maus-tratos.

O flagrante ocorre durante ou logo após o crime. A temporária tem prazo determinado e serve à investigação de crimes graves. A preventiva é decretada pelo juiz quando presentes os requisitos legais e não tem prazo fixo, devendo ser reavaliada periodicamente.

Sim, essa é a regra. A prisão antes da condenação é excepcional; o juiz pode conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, como comparecimento periódico ou monitoração eletrônica.

É uma garantia para responder ao processo em liberdade. O delegado pode arbitrar fiança em crimes com pena máxima de até 4 anos; nos demais casos, cabe ao juiz.

Sim. Você tem direito à assistência de advogado em qualquer fase, inclusive no interrogatório policial, e ao direito de permanecer em silêncio.

Não. A Constituição garante o direito ao silêncio, que não pode ser usado em seu prejuízo. O ideal é falar apenas acompanhado de advogado.

É a investigação conduzida pela polícia. Em regra, conclui-se em 10 dias se o investigado estiver preso e em 30 dias se estiver solto, prazos que podem ser prorrogados.

Não. O indiciamento é ato da fase de investigação. Você só se torna réu quando o juiz recebe a denúncia (ou a queixa) e a ação penal tem início.

É a peça que inicia a ação penal pública, oferecida pelo Ministério Público quando há indícios de autoria e prova da existência do crime.

A denúncia é oferecida pelo Ministério Público, na ação penal pública. A queixa-crime é apresentada pela vítima, por seu advogado, nos crimes de ação penal privada, como alguns crimes contra a honra.

É o encerramento da investigação por falta de elementos para denunciar. Pode ser reaberto se surgirem novas provas.

Apenas por dívida de pensão alimentícia. Nenhuma outra dívida civil autoriza prisão no Brasil.

É aquele para o qual a lei não admite fiança, como racismo e crimes hediondos. Isso não significa, porém, que a pessoa ficará necessariamente presa — ela pode obter liberdade provisória por decisão judicial.

É um acordo em que o investigado coopera com a investigação, indicando provas e coautores, e em troca pode obter redução de pena ou outros benefícios previstos em lei.

É um acordo proposto pelo Ministério Público nas infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos), no qual o autor cumpre uma pena alternativa sem se tornar réu nem sofrer condenação.

Nos crimes com pena mínima de até 1 ano, o Ministério Público pode propor suspender o processo por 2 a 4 anos mediante condições. Cumpridas, extingue-se a punibilidade sem condenação.

É um acordo cabível em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, mediante confissão e condições, que evita o processo quando preenchidos os requisitos legais.

É a perda do direito do Estado de punir pelo decurso do tempo. Os prazos variam conforme a pena do crime; ocorrida a prescrição, extingue-se a punibilidade.

Reincidente é quem comete novo crime após condenação definitiva anterior. A reincidência agrava a pena e pode dificultar benefícios como regime mais brando e fiança.

No dolo, o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Na culpa, não quer o resultado, mas o causa por imprudência, negligência ou imperícia. A punição costuma ser bem menor nos crimes culposos.

É a reação necessária e proporcional para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outra pessoa. Reconhecida, afasta o crime.

Sim. Pode levar a pena menor, regime inicial mais brando e acesso a benefícios, como fiança e acordos, embora não garanta, por si só, a absolvição.

São três: fechado, semiaberto e aberto. O regime inicial depende da quantidade de pena, do tipo de crime e dos antecedentes do condenado.

É a passagem para um regime menos rigoroso após cumprir parte da pena — fração que varia conforme o crime e os antecedentes — e demonstrar bom comportamento.

É a liberdade antecipada concedida após o cumprimento de parte da pena (em regra, um terço para primários, metade para reincidentes e dois terços em crimes hediondos), mediante condições, até o término da pena.

Sim. Existem recursos como a apelação e, conforme o caso, recursos aos tribunais superiores, além do habeas corpus. Os prazos são curtos, por isso agir rápido é essencial.

É a ação que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, como uma prisão ilegal ou a ameaça concreta de prisão. Pode ser usado em diversas situações ao longo do processo.

A certidão registra processos e condenações, mas existem mecanismos de sigilo e a reabilitação, que pode assegurar o sigilo dos registros depois de cumpridos os requisitos legais.

A vítima de violência doméstica pode requerer medidas como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação e contato. Em regra são analisadas em até 48 horas, e o descumprimento pode gerar prisão.